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Atividade Legislativa
Ver todas as matérias| Nº / ANO | AUTOR | SITUAÇÃO | DATA |
|---|---|---|---|
| PL 2/2023 | Câmara | Em Tramitação | 08/12/2023 |
| PL 1/2023 | Câmara | Em Tramitação | 06/02/2023 |
| PL 009/2025 | Poder Executivo | Em Tramitação | 01/01/1970 |
| PL 010/2025 | Poder Executivo | Em Tramitação | 01/01/1970 |
| Nº / ANO | AUTOR | SITUAÇÃO | DATA |
|---|---|---|---|
| REQ 11296/2023 | Câmara | Em Tramitação | 01/01/1970 |
| REQ 11264/2023 | Câmara | Em Tramitação | 01/01/1970 |
| Nº / ANO | AUTOR | SITUAÇÃO | DATA |
|---|---|---|---|
| IND 6/2024 | ADELAIDE BEZERRA NETA | Em Tramitação | 11/11/2024 |
| Nº / ANO | AUTOR | SITUAÇÃO | DATA |
|---|---|---|---|
| MOC 3751/2023 | ADELAIDE BEZERRA NETA | Em Tramitação | 25/05/2023 |
| MOC 003/2025 | EDILÂNIO DE SÁ CARVALHO | Em Tramitação | 16/08/2025 |
| MOC 004/2025 | EDILÂNIO DE SÁ CARVALHO | Em Tramitação | 16/08/2025 |
| MOC 3/2026 | Câmara | Aprovada | 02/07/2026 |
